Aviso legal

 

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a ETHOS HOME disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site www.ethoshome.eu, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

 

Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos do disposto no art.º 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

ENGLISH

Dear customer,

The European Union has created a website to support consumers in filing complaints about any disputes they may be involved in. In this context, ETHOS HOME provides all the information so that you can exercise your right to file a complaint with an official, third-party, and impartial entity to the process ("dispute resolution entity") that will help you resolve the dispute in question.

Therefore, if you were dissatisfied with the acquisition of a good or service on our website www.ethoshome.eu, or with the solution presented by us to resolve the situation, you can access this official website https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT and state your complaint.

What is alternative dispute resolution?

Alternative dispute resolution is the possibility that all consumers have at their disposal to resort to official entities that help them in resolving, or guiding a conflict, before initiating litigation in the Courts. Generally, the procedure is as follows: the customer asks a third party to intervene as an intermediary between them and the merchant who is the target of their complaint. The intermediary may suggest a solution to the complaint, impose a solution on both parties, or bring the parties together to find a solution. You may know the concept of alternative dispute resolution by another name: 'mediation', 'conciliation', 'arbitration', or 'commission competent in the field of consumer disputes'. Alternative dispute resolution is usually less expensive, less formal, and faster than the judicial route.

Alternative Dispute Resolution For the purposes of Article 18 of Law No. 144/2015, of September 8, it is informed that, in the event of a dispute, the consumer may resort to an Alternative Dispute Resolution Entity:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (National Centre for Information and Arbitration of Consumer Conflicts) Faculty of Law of the Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Centre for Information, Mediation and Arbitration of Consumer Conflicts of the Algarve) Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (Arbitration Centre for Consumer Conflicts of the Coimbra District) Av. Fernão Magalhães, No. 240, 1st floor 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Arbitration Centre for Consumer Conflicts of Lisbon) Rua dos Douradores, 116, 2nd floor 1100-207 Lisbon www.centroarbitragemlisboa.pt

Contracts entered into in the Autonomous Region of Madeira Rua da Figueira Preta, No. 10, 3rd floor 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Consumer Information and Arbitration Centre of Porto) Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Arbitration Centre for Consumer Conflicts of the Ave Valley) Rua Capitão Alfredo Guimarães, No. 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre (Consumer Arbitration Court)) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, No. 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, No. 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt

In case of online consumer dispute, the consumer may also resort to an online dispute resolution system (ODR), the ODR Platform, with the sole and exclusive competence to resolve consumer disputes relating to distance contracts. Access the Platform here

More information on the Consumer Portal (www.consumidor.pt).

 

FRANÇAIS

Cher client,

L'Union européenne a créé un site pour aider les consommateurs à déposer des plaintes sur tout litige dans lequel ils sont impliqués. Dans ce contexte, ETHOS HOME fournit toutes les informations nécessaires pour que vous puissiez exercer votre droit de déposer une plainte auprès d'une entité officielle, tierce et impartiale au processus ("entité de règlement des litiges") qui vous aidera à résoudre le litige en question.

Ainsi, si vous n'êtes pas satisfait de l'acquisition d'un bien ou d'un service sur notre site www.ethoshome.eu, ou de la solution que nous avons présentée pour résoudre la situation, vous pouvez accéder à ce site officiel https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT et exposer votre réclamation.

Qu'est-ce que la résolution alternative des litiges ?

La résolution alternative des litiges est la possibilité dont disposent tous les consommateurs de recourir à des entités officielles qui les aident à résoudre, ou à orienter un conflit, avant d'engager des poursuites judiciaires. En général, la procédure est la suivante : le client demande à un tiers impartial d'intervenir en tant qu'intermédiaire entre lui et le commerçant qui fait l'objet de sa réclamation. L'intermédiaire peut suggérer une solution à la réclamation, imposer une solution aux deux parties ou réunir les parties pour trouver une solution. Vous connaissez peut-être le concept de résolution alternative des litiges sous un autre nom : "médiation", "conciliation", "arbitrage" ou "commission compétente en matière de litiges de consommation". La résolution alternative des litiges est généralement moins coûteuse, moins formelle et plus rapide que la voie judiciaire.

Résolution Alternative des Litiges Aux fins de l'article 18 de la loi n° 144/2015, du 8 septembre, il est précisé que, en cas de litige, le consommateur peut recourir à une Entité de Résolution Alternative des Litiges de Consommation :

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Centre National d'Information et d'Arbitrage des Conflits de Consommation) Faculté de droit de l'Université Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Centre d'Information, de Médiation et d'Arbitrage des Conflits de Consommation de l'Algarve) Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (Centre d'Arbitrage des Conflits de Consommation du District de Coimbra) Av. Fernão Magalhães, n° 240, 1er étage 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Centre d'Arbitrage des Conflits de Consommation de Lisbonne) Rua dos Douradores, 116, 2ème étage 1100-207 Lisbonne www.centroarbitragemlisboa.pt

Contrats conclus dans la région autonome de Madère Rua da Figueira Preta, n° 10, 3ème étage 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Centre d'Information de Consommation et d'Arbitrage de Porto) Rua Damião de Góis, 31 - Boutique 6 4050-225 Porto www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Centre d'Arbitrage des Conflits de Consommation de la Vallée de l'Ave) Rua Capitão Alfredo Guimarães, n° 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA : Rua D Afonso Henriques, n° 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga VIANA DO CASTELO : Av. Rocha Paris, n° 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt

En cas de litige de consommation en ligne, le consommateur peut également recourir à un système de résolution de litiges en ligne (RLL), la Plateforme ODR, compétente exclusivement pour résoudre les litiges de consommation relatifs à des contrats conclus à distance. Accédez à la Plateforme ici

Plus d'informations sur le Portail du Consommateur (www.consumidor.pt).